Última atualização: 09 de julho de 2026
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Firmix ("Plataforma"), nome fantasia operado por RE9.INFO (CNPJ 30.084.567/0001-54) ("Firmix", "nós"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
A Firmix é uma plataforma de geração e envio de contratos digitais com coleta de assinaturas eletrônicas com certificação ICP-Brasil, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.
O serviço inclui: geração de contratos a partir de modelos e formulários, envio para assinatura eletrônica via parceiro certificado (Topsign/TopCert), armazenamento dos documentos assinados e disponibilização para download.
Os modelos de contrato disponibilizados pela Firmix são fornecidos como referência e não constituem assessoria jurídica. A Firmix não é um escritório de advocacia e seus colaboradores não são advogados.
Recomendamos fortemente a validação de qualquer contrato com um advogado habilitado, especialmente em contratos de maior valor ou complexidade jurídica. A Firmix não se responsabiliza por eventuais inadequações jurídicas das cláusulas geradas.
O Usuário é responsável por: (a) fornecer informações verdadeiras no cadastro; (b) manter a confidencialidade de sua senha; (c) toda atividade realizada em sua conta; (d) garantir que possui autorização para incluir dados de terceiros nos contratos gerados; (e) verificar a correção dos dados inseridos antes do envio para assinatura.
O uso da Plataforma para envio de contratos para assinatura está condicionado ao pagamento de créditos, conforme plano contratado. Não há reembolso após o envio do documento para assinatura, exceto em caso de cancelamento solicitado pelo Usuário antes de qualquer assinatura ser coletada — nesse caso, 1 crédito é devolvido automaticamente ao saldo. Uma vez coletada a primeira assinatura, o serviço é considerado prestado e não há mais reembolso. Caso um signatário se recuse a assinar após o processo iniciado, isso não constitui falha da Plataforma.
Uso e retenção de créditos: para planos avulsos (Pix), sugerimos o uso dos créditos em até 90 (noventa) dias contados da aquisição; o Usuário será notificado por e-mail 7 (sete) dias antes dessa data, como lembrete, sendo de sua responsabilidade manter endereço válido cadastrado. Créditos pagos não são cancelados automaticamente por essa data; eles só são zerados se a conta permanecer 12 (doze) meses consecutivos sem login. Para planos de assinatura mensal (cartão), os créditos não expiram enquanto a assinatura estiver ativa.
Para usuários com plano de assinatura mensal via cartão de crédito, os créditos mensais permanecem válidos enquanto a assinatura estiver ativa. O cancelamento da assinatura encerra a renovação automática; os créditos remanescentes passam a seguir a mesma regra dos planos avulsos: são zerados apenas se a conta ficar 12 (doze) meses consecutivos sem login.
Cancelamento de assinatura mensal: a cobrança do ciclo mensal vigente, uma vez processada, não é reembolsável, total ou parcialmente, independente de quantos dias tenham se passado desde a cobrança ou de quantos créditos daquele ciclo já tenham sido utilizados. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário e passa a valer a partir do próximo ciclo de cobrança — ou seja, o acesso e os créditos do ciclo já pago permanecem válidos até o fim do período corrente, sem cobrança adicional depois disso.
A Firmix reserva-se o direito de encerrar o serviço mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias aos usuários ativos.
A Firmix oferece um Programa de Afiliados opcional, disponível a usuários que atingirem a meta de indicações convertidas e forem aprovados pelo administrador da Plataforma.
Comissões são calculadas conforme a tabela vigente no momento da conversão e pagas via Pix após confirmação manual pela Firmix, sem prazo fixo garantido.
O afiliado é exclusivamente responsável pela declaração dos valores recebidos como rendimento perante a Receita Federal e demais obrigações fiscais. A Firmix não emite comprovante de rendimento além do extrato disponível na Plataforma.
Comissões sobre pagamentos posteriormente estornados ou cancelados serão descontadas de comissões futuras ou cobradas diretamente.
A Firmix reserva-se o direito de alterar os valores de comissão, as regras do programa, ou encerrar o Programa de Afiliados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail aos afiliados ativos. Em caso de encerramento, comissões já geradas e pendentes de pagamento serão honradas normalmente.
A participação de um afiliado individual pode ser encerrada a qualquer momento pela Firmix, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso ou comportamento fraudulento. Nos demais casos, será concedido aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Comissões de renovação mensal são pagas enquanto o indicado mantiver o plano ativo. O cancelamento do plano pelo indicado encerra automaticamente as comissões de renovação daquele indicado, sem direito a compensação.
As assinaturas coletadas pela Plataforma utilizam certificação ICP-Brasil por meio do parceiro TopCert, em conformidade com a legislação vigente. A Firmix atua como intermediária tecnológica e não emite os certificados digitais diretamente.
A validade jurídica das assinaturas está sujeita às condições da legislação brasileira aplicável e às políticas do parceiro certificador. A Firmix não garante o resultado de eventual questionamento judicial sobre a validade de documentos específicos.
A Firmix não se responsabiliza por: (a) danos decorrentes de contratos com cláusulas inadequadas; (b) uso indevido de documentos gerados pela Plataforma; (c) falhas de terceiros, incluindo o parceiro de assinatura; (d) perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais; (e) interrupções de serviço por manutenção, caso fortuito ou força maior.
Disponibilidade da Plataforma: a Firmix envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta (24/7) nem se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo provedores de hospedagem, o parceiro de assinatura digital ou processadores de pagamento. Não haverá compensação, desconto ou reembolso de créditos em razão de indisponibilidades, sejam elas causadas por terceiros ou por caso fortuito ou força maior.
Os modelos de contrato, o código da Plataforma, a marca Firmix e demais elementos são de propriedade da Firmix. O Usuário mantém a propriedade dos contratos gerados a partir dos dados inseridos por ele. A Firmix não reivindica direitos sobre o conteúdo dos contratos dos Usuários.
É permitido: usar os modelos para contratos próprios e exportar para uso profissional. É proibido: revender os templates como produto ou disponibilizá-los publicamente sem autorização expressa da Firmix.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Firmix pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os documentos serão mantidos pelo prazo legal exigido antes da exclusão definitiva.
Ao encerrar a conta, eventuais créditos remanescentes não utilizados não são reembolsados. Caso o Usuário tenha uma assinatura mensal ativa (cartão de crédito), o encerramento da conta cancela automaticamente a renovação recorrente, encerrando cobranças futuras.
Documentos gerados na Plataforma e nunca enviados para assinatura, permanecendo sem qualquer ação do Usuário por mais de 90 (noventa) dias, são marcados como "Esquecidos" - permanecem visíveis e acessíveis ao Usuário, que pode enviá-los para assinatura ou excluí-los a qualquer momento. A Firmix reserva-se o direito de excluir definitivamente documentos nessa condição, mediante aviso prévio adicional por e-mail.
A Firmix pode atualizar estes Termos mediante aviso prévio de 15 dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro.
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