Última atualização: 14/10/2026
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Firmix ("Plataforma"), nome fantasia operado por RE9.INFO (CNPJ 30.084.567/0001-54), com endereço na Rua Chico Pontes, 138, CEP 02067-000, São Paulo/SP ("Firmix", "nós"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
O uso é restrito a maiores de 18 anos com capacidade civil. Atendimento: contato@firmix.com.br e WhatsApp (11) 99412-0402.
A Firmix é uma plataforma de geração e envio de contratos digitais com coleta de assinaturas eletrônicas com certificação ICP-Brasil, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.
O serviço inclui: geração de contratos a partir de modelos e formulários, envio para assinatura eletrônica via parceiro certificado (Topsign/TopCert) e disponibilização dos documentos assinados para download. Em regra, o parceiro envia o PDF assinado a todos os signatários quando todos assinam, conforme as regras dele.
A Plataforma pode ser instalada como aplicativo progressivo (PWA) em dispositivos móveis e computadores, sem necessidade de loja de aplicativos. O Usuário pode, de forma opcional, ativar notificações push para receber alertas sobre eventos dos seus contratos (assinatura recebida, contrato concluído, recusado, expirado ou cancelado, saldo baixo e pendências). A ativação e revogação das notificações são feitas pelo próprio Usuário, a qualquer momento, pelo Perfil da Plataforma ou pelas configurações do navegador.
Integração com Asaas (opcional): usuários com assinatura recorrente ativa (em plano ou serviço extra que inclua a integração com o Asaas, conforme a página Créditos) podem conectar a própria conta Asaas ao Firmix para gerar cobranças vinculadas a contratos. A API key do Asaas do Usuário é armazenada de forma criptografada e utilizada exclusivamente para criação e cancelamento de cobranças em nome do Usuário. O Firmix não processa, retém nem tem acesso aos valores cobrados — toda a gestão financeira permanece na conta Asaas do próprio Usuário. A Firmix não se responsabiliza por cobranças criadas incorretamente pelo Usuário nem por disputas entre o Usuário e seus clientes decorrentes do uso desta integração. A integração deixa de estar disponível quando a conta volta ao plano Starter (ver item 5), e a chave deixa de ser usada; ela fica armazenada de forma criptografada até o Usuário removê-la, a qualquer momento, em Perfil, ou até o encerramento da conta, quando é apagada.
Múltiplos usuários na conta (opcional): titulares de plano que inclua colaboradores (conforme o comparativo de planos em Créditos) podem convidar colaboradores ("membros") para operar dentro da mesma conta, com acesso controlado por permissões definidas pelo titular. O titular é integralmente responsável por todas as ações realizadas pelos membros que convidou, incluindo contratos gerados, documentos enviados para assinatura, cobranças criadas e compras de créditos. A Firmix não se responsabiliza por uso indevido da conta por membros convidados pelo próprio titular. O titular deve revogar o acesso de membros imediatamente em caso de desligamento ou encerramento de relacionamento. Créditos consumidos por membros são debitados do saldo do titular e não são estornados por ação de terceiros. Membros que o titular autorizar a comprar créditos pagam com os dados do titular, e os créditos adquiridos entram no saldo do titular; essas compras seguem as mesmas regras de pagamento e reembolso do item 5. Quando a conta volta ao plano Starter (ver item 5), os membros são desativados, e não excluídos, e podem ser reativados pelo titular caso a assinatura seja retomada.
Várias empresas no mesmo login: a mesma pessoa (identificada pelo mesmo e-mail e senha) pode ter mais de uma empresa na Plataforma. Quem ainda não tem empresa própria, por ser apenas colaborador de outras, pode criar a sua; quem já tem pode criar empresas adicionais se tiver plano Master ou Parceiro ativo (o Plano Parceiro é um plano customizado para o próprio usuário, com condições comerciais negociadas por escrito). Cada empresa é uma conta independente, com plano, créditos, cobrança, documentos, contatos, modelos e colaboradores próprios: créditos e planos não se transferem entre empresas, e o cancelamento ou a mudança de plano de uma não altera as outras. Empresas adicionais começam no plano Starter e não recebem bônus de cadastro. Senha, e-mail de acesso e verificação em duas etapas são da pessoa e valem para todas as suas empresas. Um colaborador pode ser convidado por várias empresas e aceita ou recusa cada convite; ao aceitar, passa a ter um acesso em cada uma, com as permissões definidas por cada titular.
Os modelos de contrato disponibilizados pela Firmix são fornecidos como referência e não constituem assessoria jurídica. A Firmix não é um escritório de advocacia e seus colaboradores não são advogados.
Recomendamos fortemente a validação de qualquer contrato com um advogado habilitado, especialmente em contratos de maior valor ou complexidade jurídica. A Firmix não se responsabiliza por eventuais inadequações jurídicas das cláusulas geradas.
O Usuário é responsável por: (a) fornecer informações verdadeiras no cadastro; (b) manter a confidencialidade de sua senha; (c) toda atividade realizada em sua conta; (d) garantir que possui autorização para incluir dados de terceiros nos contratos gerados; (e) verificar a correção dos dados inseridos antes do envio para assinatura; (f) manter um e-mail válido, pois é por ele que a Firmix envia avisos.
Bônus de cadastro: é concedido uma única vez por pessoa, na primeira conta própria, e a pessoa é reconhecida pelo CPF e pelo e-mail. Novas contas ou empresas da mesma pessoa, ou a recriação de uma conta encerrada, não geram novo bônus. Para aplicar essa regra, a Firmix mantém um registro em forma de código criptográfico (sem o CPF ou o e-mail em claro), conforme a Política de Privacidade.
Verificação em duas etapas (opcional): titulares de planos Master ou Parceiro podem ativá-la, por aplicativo autenticador ou por código enviado ao e-mail da conta. Ela vale para todas as empresas da pessoa. O Usuário é responsável por guardar os códigos de recuperação; o código por e-mail oferece menos proteção que o aplicativo, pois quem controla o e-mail também recebe o código. A perda do acesso ao método escolhido e aos códigos de recuperação pode exigir confirmação de identidade pelo suporte.
5.1 Créditos. Cada envio para assinatura consome 1 (um) crédito, obtido conforme o plano contratado ou comprado avulso. O crédito só é descontado depois que o parceiro de assinatura aceita o documento; se o envio falhar, nenhum crédito é descontado. Os créditos comprados não vencem por data. Créditos de bônus e de indicação não têm valor em dinheiro e não são reembolsáveis. Para fins de reembolso, presume-se que os créditos usados foram, primeiro, os de bônus e indicação, depois os do plano e, por último, os comprados avulsos.
5.2 Reembolso após o envio. Não há reembolso após o envio do documento para assinatura, exceto em caso de cancelamento solicitado pelo Usuário antes de qualquer assinatura ser coletada — nesse caso, 1 crédito é devolvido automaticamente ao saldo. Uma vez coletada a primeira assinatura, o serviço é considerado prestado e não há mais reembolso. Caso um signatário se recuse a assinar após o processo iniciado, isso não constitui falha da Plataforma.
5.3 Arrependimento. O Usuário pode desistir da contratação de plano, de mudança de plano ou de serviço extra em até 10 (dez) dias corridos da contratação, pela Plataforma, em Perfil, Plano, "Cancelar e pedir reembolso" (ou, se a Plataforma estiver indisponível, pelo e-mail contato@firmix.com.br ou pelo WhatsApp informados ao final destes Termos). Esse prazo inclui os 7 (sete) dias do Código de Defesa do Consumidor (art. 49); os 3 (três) dias excedentes são concedidos por cortesia. O pedido é registrado na hora e confirmado por e-mail, e a cobrança recorrente é cancelada no ato. A Firmix solicita o estorno em até 2 (dois) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento ou, se isso não for possível, por outro meio acordado com o Usuário, e o prazo para aparecer na fatura depende da administradora do cartão. O arrependimento vale para a primeira contratação, mudança de plano, serviço extra e aceite de reajuste (item 5.7), e não para renovações. Dentro do prazo, a desistência é feita por esse caminho; depois dele, vale o cancelamento comum do item 5.4. Em caso de uso reiterado e abusivo do direito, a Firmix pode bloquear novas contratações; o pedido em curso é sempre honrado.
Se nenhum crédito comprado tiver sido usado, o reembolso é integral. Se houver uso parcial, o reembolso é, no mínimo, o valor dos créditos comprados e não usados, pelo preço por crédito daquela compra. Quem preferir manter os créditos pode, em vez disso, cancelar só a renovação (item 5.4). A desistência do plano encerra os serviços extras que dependem dele, e cada serviço extra contratado há até 10 (dez) dias também pode ser desfeito, com reembolso integral do serviço, pelo mesmo caminho.
Na mudança de plano e no aceite de reajuste, os 10 dias contam da primeira cobrança do novo valor. Se a mudança de plano ainda não gerou cobrança (item 5.5), a desistência cancela a assinatura nova, nada é cobrado e o Usuário continua com o plano anterior até o fim do período já pago; como a assinatura anterior foi encerrada na troca, a renovação fica cancelada e, para continuar depois, basta assinar de novo: se o ciclo ainda estiver vigente, sem cobrança no ato (a primeira cobrança é no fim do período já pago); se já tiver terminado, a cobrança é no ato e o plano vale na hora.
5.4 Assinatura mensal e cancelamento. Passado o prazo de arrependimento, a cobrança do ciclo mensal já processada não é reembolsável, ressalvados os casos previstos em lei (como cobrança indevida ou em duplicidade e defeito do serviço) e nestes Termos. O Usuário pode cancelar a qualquer momento, pela Plataforma; o acesso e os créditos do ciclo já pago valem até o fim do período, sem nova cobrança.
5.5 Troca de plano e retorno ao Starter. Ao subir de plano, as funcionalidades do novo plano são liberadas na hora e a cobrança do novo valor começa no próximo ciclo, sem cobrança proporcional; os créditos mensais do novo plano entram com o primeiro pagamento. Ao descer de plano, o novo plano e o novo valor valem a partir do próximo ciclo. É permitida uma troca de plano por ciclo de cobrança, e a desistência do item 5.3 não conta como nova troca. Em qualquer troca, o Usuário confirma os dados do cartão em um novo checkout: o cartão é validado na hora, a cobrança ocorre na data do próximo ciclo e fica sujeita ao limite e à validade do cartão nessa data. Se essa cobrança não for aprovada, vale o item 5.6. Ao fim do período já pago, ou em caso de cobrança não regularizada (item 5.6), a conta volta ao plano Starter: as funcionalidades exclusivas do plano (como envio em lote, colaboradores e serviços extras) deixam de estar disponíveis, os colaboradores são desativados e o crédito avulso passa ao valor do Starter. Os créditos remanescentes não são alterados, e o Usuário pode assinar novamente a qualquer momento.
5.6 Cobrança recusada ou em atraso. Se a cobrança de uma assinatura por cartão não for aprovada, inclusive a primeira cobrança do novo valor depois de uma troca de plano ou de um reajuste, a Firmix avisa o Usuário por e-mail, com link para regularizar. O plano permanece ativo durante a carência informada no aviso (atualmente 10 dias). Sem pagamento nesse prazo, a assinatura é cancelada e a conta volta ao Starter, sem prejuízo dos créditos remanescentes. Cobranças não aprovadas não geram os créditos do ciclo.
5.7 Reajuste. Uma vez a cada 12 (doze) meses, a mensalidade das assinaturas (contas com CPF ou CNPJ, inclusive MEI) pode ser reajustada, para manter a operação da Plataforma diante da variação de custos, em até a variação do IPCA (IBGE) acumulada em 12 meses, no último mês divulgado na data do aviso, sem efeito retroativo; se a variação for zero ou negativa, não há reajuste. A Firmix avisa por e-mail e na Plataforma com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando valor atual, novo valor (valor atual × (1 + IPCA), arredondado ao centavo), índice, mês de referência e data, e envia um link para o Usuário aceitar o novo valor na Plataforma. Aceitando, o Usuário confirma os dados do cartão em um novo checkout, a cobrança passa ao novo valor a partir da data da renovação, a assinatura antiga é cancelada, e vale o arrependimento do item 5.3, com os 10 dias contados da primeira cobrança do novo valor. Sem aceite até a data indicada no aviso, a cobrança recorrente é cancelada, o plano vale até o fim do período já pago e a conta volta ao Starter (item 5.5), sem ônus. O reajuste não altera créditos já comprados. O Plano Parceiro, por ter condições comerciais negociadas por escrito, não tem o valor garantido para sempre: a Firmix pode reajustá-lo depois de 12 meses de vigência, mediante aviso de 60 (sessenta) dias e aceite do novo valor, nos mesmos moldes deste item.
5.8 Inatividade. Se a conta ficar 12 (doze) meses seguidos sem acesso, compras ou assinatura ativa, a Firmix avisa por e-mail ao completar os 12 meses, e entrar na conta reinicia a contagem. Depois dos 12 meses, a conta e o saldo de créditos são mantidos por mais 90 (noventa) dias. Se, nesse prazo, a conta continuar sem acesso, a Firmix avisa por e-mail 30 e 7 dias antes e encerra a conta por inatividade: daí em diante, quem entrar na conta só consegue baixar os seus documentos, e a Firmix envia por e-mail um link seguro, válido por 90 dias, com limite de downloads, informado no e-mail, e código de verificação, para baixar um arquivo .zip com os documentos, contatos e modelos do Usuário. Até a anonimização, o Usuário pode pedir ao atendimento o reembolso dos créditos avulsos (item 5.9). Ao fim dos 90 dias do link, os dados pessoais são anonimizados (item 11), o saldo de créditos é perdido e o arquivo é apagado, sem possibilidade de recuperação. O Usuário é responsável por baixar e guardar o arquivo nesse prazo. Quem mantém assinatura ativa não é afetado. Contam como acesso o login do titular ou de colaborador, inclusive em outra empresa da mesma pessoa, e o uso de integrações autorizadas pelo titular.
5.9 Reembolso de créditos avulsos. Ao encerrar a conta, por vontade própria ou por inatividade (item 5.8), os créditos avulsos comprados e não usados são reembolsados, pelo preço por crédito das compras, mediante pedido feito no encerramento ou, pelo atendimento, até 90 dias depois do encerramento (na inatividade, até a anonimização). O atendimento informa o valor ao receber o pedido, calculado pelo histórico de compras e usos, presumindo que os créditos usados foram, primeiro, os de bônus e indicação, depois os do plano e, por último, os avulsos. O reembolso vai pelo mesmo meio de pagamento ou, se isso não for possível, por outro meio acordado com o Usuário. Enquanto a conta existir, o Usuário pode usar os créditos. Créditos de bônus e de indicação, e os créditos mensais do plano, não são reembolsáveis.
5.10 Encerramento do serviço. A Firmix reserva-se o direito de encerrar o serviço mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias aos usuários ativos, com reembolso do saldo de créditos avulsos comprados e não usados.
Além dos planos, a Firmix pode oferecer serviços extras opcionais, que o titular contrata à parte, se o seu plano permitir. Cada serviço extra é uma assinatura própria, com preço, ciclo e condições informados antes da contratação, na tela de contratação, e pode ser cancelado sem cancelar o plano. Valem também as regras gerais destes Termos.
API e Conector de IA (serviço extra opcional). Se o plano permitir, o titular pode contratar o serviço que permite a sistemas de terceiros e a assistentes de inteligência artificial criar, consultar e enviar contratos pela conta, com tokens pessoais. Valem as regras gerais deste item 6 e as que seguem.
A Firmix oferece um Programa de Afiliados opcional, disponível a usuários que atingirem a meta de indicações convertidas e forem aprovados pelo administrador da Plataforma.
Comissões são calculadas conforme a tabela vigente no momento da conversão e pagas via Pix, após confirmação pela Firmix, no máximo até o fim do ciclo pagante seguinte ao pagamento efetivo feito pelo indicado. A comissão só é devida se o pagamento do indicado foi efetivamente realizado.
O Programa de Afiliados é de indicação: o afiliado é remunerado apenas pela indicação de novos usuários cadastrados e pagantes e não vende, não cobra nem presta suporte em nome da Firmix, nem revende, sublicencia ou opera contas, créditos ou tokens de terceiros.
Um afiliado por pessoa: o Programa de Afiliados é individual, por pessoa (CPF e e-mail), e não por empresa. Cada empresa tem o seu código de indicação, e o crédito de indicação (em créditos, não em dinheiro) é concedido à empresa que indicou. Para o Programa de Afiliados, porém, as indicações convertidas de todas as empresas da mesma pessoa somam para a meta, e a comissão em dinheiro é paga uma única vez, em uma única chave Pix. Não geram comissão: indicações da própria pessoa (mesmo e-mail ou CPF), ainda que por outra de suas empresas, e compras de empresas adicionais criadas pela mesma pessoa.
Comissões sobre pagamentos posteriormente estornados, cancelados ou reembolsados serão descontadas de comissões futuras ou cobradas diretamente.
A Firmix reserva-se o direito de alterar os valores de comissão, as regras do programa, ou encerrar o Programa de Afiliados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail aos afiliados ativos. Em caso de encerramento, comissões já geradas e pendentes de pagamento serão honradas normalmente.
A participação de um afiliado individual pode ser encerrada a qualquer momento pela Firmix, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso ou comportamento fraudulento. Nos demais casos, será concedido aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Comissões de renovação mensal só são devidas se constarem expressamente na tabela vigente na data da conversão. O cancelamento do plano pelo indicado encerra automaticamente as comissões de renovação daquele indicado, sem direito a compensação.
As assinaturas coletadas pela Plataforma utilizam certificação ICP-Brasil por meio do parceiro TopCert, em conformidade com a legislação vigente. A Firmix atua como intermediária tecnológica e não emite os certificados digitais diretamente.
A validade jurídica das assinaturas está sujeita às condições da legislação brasileira aplicável e às políticas do parceiro certificador. A Firmix não garante o resultado de eventual questionamento judicial sobre a validade de documentos específicos.
A Firmix não se responsabiliza por: (a) danos decorrentes de contratos com cláusulas inadequadas; (b) uso indevido de documentos gerados pela Plataforma; (c) falhas de terceiros, incluindo o parceiro de assinatura, nos limites permitidos pela lei; (d) perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais; (e) interrupções de serviço por manutenção, caso fortuito ou força maior.
Disponibilidade da Plataforma: a Firmix envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta (24/7) nem se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo provedores de hospedagem, o parceiro de assinatura digital ou processadores de pagamento. Não haverá compensação, desconto ou reembolso de créditos em razão de indisponibilidades, ressalvado o item 5.1.
O uso para fim ilícito, abusivo ou criminoso é de responsabilidade exclusiva do Usuário, e a Firmix pode suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de indício de uso ilícito, fraude ou risco de segurança. Nada nestes Termos afasta a responsabilidade da Firmix por falha própria nem os direitos do consumidor previstos em lei.
Os modelos de contrato, o código da Plataforma, a marca Firmix e demais elementos são de propriedade da Firmix. O Usuário mantém a propriedade dos contratos gerados a partir dos dados inseridos por ele. A Firmix não reivindica direitos sobre o conteúdo dos contratos dos Usuários.
É permitido: usar os modelos para contratos próprios e exportar para uso profissional. É proibido: revender os templates como produto ou disponibilizá-los publicamente sem autorização expressa da Firmix.
Uso permitido e vedações. O acesso à Plataforma, aos créditos, aos modelos, à API e ao conector de IA é pessoal e destinado ao titular e aos seus colaboradores, na atividade do próprio titular, inclusive para contratos de clientes dele quando isso fizer parte do serviço que ele presta. Pode: o contador, a imobiliária ou outro profissional usar a Plataforma para os contratos dos seus clientes, como parte do serviço que presta. Não pode: dar acesso ou créditos a terceiros, usar marca própria, criar contas para clientes e cobrar pelo acesso, compartilhar login ou token, revender créditos. O critério é simples: se o cliente paga pelo serviço do usuário, pode; se paga pelo acesso à Plataforma, não pode. Em especial, é proibido:
O Plano Parceiro é um plano customizado para o próprio usuário, com condições comerciais negociadas por escrito, e em nenhuma hipótese confere direito de revenda, de sublicenciamento ou de uso de marca branca. O mesmo vale para qualquer outro plano e para o Programa de Afiliados, que é de indicação.
Em caso de revenda ou sublicenciamento, a Firmix avisa o Usuário e dá 5 (cinco) dias para regularizar, o que significa parar o uso indevido ou contratar o plano adequado. Para esses casos vale este procedimento, e não a suspensão imediata do item 9, salvo risco de segurança ou fraude, em que a Firmix pode suspender de imediato. Persistindo, pode cancelar o serviço e cobrar a diferença entre o plano contratado e o plano de tabela adequado ao uso efetivamente comprovado, relativa ao período apurado e limitada aos últimos 12 (doze) meses, com demonstrativo e 5 (cinco) dias para contestar. Esse valor substitui, e não se soma às, perdas e danos pelo mesmo fato, e não prejudica o reembolso dos créditos avulsos não usados (item 5.9), descontados os valores devidos. O titular responde por todo uso feito com as suas credenciais, e a Firmix pode tratar dados de acesso e de uso para identificar e prevenir esses usos, conforme a Política de Privacidade.
O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, e a Firmix pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. No encerramento pedido pelo Usuário, o Usuário solicita o backup antes de confirmar, e a Plataforma o gera em segundo plano; enquanto isso, a conta não pode ser usada. Assim que o backup fica pronto, a Firmix anonimiza os dados pessoais e envia ao e-mail do Usuário um link seguro, válido por 90 dias, com limite de downloads, informado no e-mail, e código de verificação. O Usuário deve baixar o arquivo nesse prazo e é responsável por guardá-lo; depois dos 90 dias, o arquivo é apagado e não pode ser recuperado. O encerramento por inatividade segue o item 5.8. Ficam mantidos, ligados ao registro anonimizado: os documentos já assinados, enquanto disponíveis no parceiro de assinatura; os registros de aceite de termos, com o código criptográfico (HMAC) do CPF e do e-mail, para o titular poder provar quem aceitou, se contestar (5 anos); o registro antifraude do bônus (5 anos); e os registros financeiros e fiscais, pelo prazo legal. A assinatura mensal ativa é cancelada, sem novas cobranças. Os créditos avulsos comprados e não usados são reembolsados (item 5.9); os demais créditos remanescentes não são reembolsáveis, ressalvados o arrependimento e o encerramento do serviço pela Firmix (itens 5.3 e 5.10).
Guarda dos documentos assinados: a Firmix não define nem garante prazo de guarda dos documentos assinados no parceiro de assinatura. Os prazos legais de guarda de contratos variam de poucos anos a até 10 anos, conforme o contrato; por isso, o Usuário deve baixar e arquivar a própria cópia assim que a assinatura for concluída. O download é possível a qualquer momento.
Documentos gerados e nunca enviados para assinatura, sem ação do Usuário por mais de 90 (noventa) dias, recebem a marcação "Esquecido". Ela serve só para o Usuário filtrar o que talvez tenha sido esquecido: o documento continua normal e acessível, pode ser enviado ou excluído pelo Usuário a qualquer momento, e entra no backup como os demais. O backup inclui documentos (assinados, enviados e ainda não assinados, e não enviados), contatos e modelos. No encerramento, os documentos não enviados são apagados, e os assinados continuam retidos conforme este item. Os documentos enviados que ainda não têm nenhuma assinatura são cancelados no parceiro de assinatura e, depois do backup, apagados da Plataforma; os que já têm ao menos uma assinatura continuam retidos, como os assinados.
A Firmix pode atualizar estes Termos. Mudanças que alterem direitos ou obrigações do Usuário são avisadas por e-mail e na Plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência e exigem novo aceite na Plataforma, com registro de versão, data, IP e dispositivo. Sem o aceite do titular depois desse prazo, a Plataforma deixa de permitir novo contrato, envio de documentos para assinatura (inclusive PDF e lote) e uso de integrações até o aceite; o acesso aos documentos, ao backup, ao encerramento da conta e aos pedidos de reembolso continua. Colaboradores não aceitam pela conta: a Plataforma pede que avisem o titular. Quem não concordar pode encerrar a conta (item 11), exportar os seus dados e pedir o reembolso do item 5.9. Alterações de preço seguem o item 5.7. O aceite ou o reaceite destes Termos, e o encerramento da conta por não concordar com eles, não geram multa, taxa ou cobrança, nem crédito ou bônus, para nenhuma das partes, ressalvados os direitos previstos nestes Termos e em lei (como os itens 5.3 e 5.9).
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do Usuário, quando este se enquadrar como consumidor, renunciando as partes a qualquer outro.
Dúvidas? Entre em contato: contato@firmix.com.br · WhatsApp (11) 99412-0402